Jurisprudência do STJ sobre ação de consignação em pagamento

O pagamento é um direito para o devedor tanto quanto o recebimento é um dever para o credor

Apelação cível. Ação ordinária.

Servidora pública municipal. Reintegração.

Direito internacional. Ação de indenização. Barco afundado em período de guerra. Estado estrangeiro. Imunidade absoluta.

Agravo de instrumento. Computador e impressora. Impenhorabilidade. Bens que guarnecem a residência.

Prisão preventiva e em razão de sentença de pronúncia. Pressupostos e condições. Decisão fundamentada. Aplicação da lei penal e garantia da ordem pública. Procedimento especial. Tribunal do júri.

Trata-se de habeas corpus impetrado contra julgamento colegiado da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que denegou habeas corpus anteriormente aforado perante aquela Corte, objetivando a soltura do paciente.

Direito penal. Moeda falsa e receptação. Arts. 289, parágrafo primeiro e 180 do Código Penal.

Questões de Direito Administrativo

Pedido de suspensão da execução que se processa na ação trabalhista

Recurso Ordinário em Ação Cautelar.

Recurso especial. Ação de anulação de compra e venda de imóvel.

Ação anulatória de usufruto e reivindicatória. Questão prejudicial externa.

Ação civil pública. Direito do Consumidor. Prestação de serviços.

Afastada alegação de falta de interesse de agir do Ministério Público, em razão dos termos de ajustamento de conduta firmados.

Estado responderá por hospital que desapareceu com celular de paciente

SC terá de indenizar em R$ 1 mil reais, por danos materiais, um paciente que teve seu telefone celular roubado em hospital

Liminar impede CPMI dos Correios de quebrar sigilo da Euro Corretora de Valores

Reforma da Lei de Recuperação e Falências: o que muda para cooperativas médicas na saúde suplementar

Artigo elaborado pelos advogados Alfredo de Assis Gonçalves Neto e Micheli Mayumi Iwasaki.

Algumas observações sobre o polêmico Artigo 139, inciso IV CPC – Medidas Atípicas

Considerações do professor Júlio César Ballerini Silva.

Tributário. Subfaturamento. Aduaneiro. Importação.

Fundados indícios de falsidade punível com a pena de perdimento.

Improbidade. Prefeito. Incompetência do Juízo de 1º Grau. Nova posição do STF e STJ.

Sentença Civil.

Banco Real deve devolver, em dobro, valor debitado de conta de cliente morto.

Sentença Civil.

Ação de cobrança de honorários de advogado é competência da Justiça Comum.

Sentença Trabalhista.

Recurso. Agravo de instrumento. Descumprimento do caput do art. 526 do CPC, depende não só de argüição da agravada, mas também de exibição de prova de que o agravante, nos três dias da interposição

Recurso de Revista. Incompetência da Justiça do Trabalho. Ação de cobrança. Honorários advocatícios.

O TRT da 4ª Região, no acórdão de fls. 108/111, negou provimento ao recurso do reclamante, mantendo a sentença que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios.